Legislação
Decreto 10.946, de 25/01/2022
Art. 17
Capítulo III - PROCEDIMENTO PARA A CESSÃO DE USO (Ir para)
Seção II - DA CESSÃO INDEPENDENTE (Ir para)
Art. 17- O Ministério de Minas e Energia promoverá, periodicamente, processo de licitação pública, observado o disposto no § 3º do art. 4º, no art. 10 e no art. 11. [[Decreto 10.946/2022, art. 4º. Decreto 10.946/2022, art. 10. Decreto 10.946/2022, art. 11.]]
Parágrafo único - O Ministério de Minas e Energia estabelecerá as diretrizes para a realização do procedimento licitatório disposto no caput.
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