Legislação
Decreto 10.947, de 25/01/2022
Art. 13
Capítulo IV - DA APROVAÇÃO (Ir para)
- Unidades de execução descentralizada
- A aprovação do plano de contratações anual de órgãos ou entidades com unidades de execução descentralizada poderá ser delegada à autoridade competente daquela unidade a que se refere, observado o disposto no art. 12. [[Decreto 10.947/2022, art. 12.]]
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