Legislação
Decreto 10.960, de 10/02/2022
Art. 2º
Art. 2º
- O disposto no art. 3º do Decreto 1.091/1994, não se aplica ao processo de desestatização das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, especialmente em relação ao aumento do capital social da Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear. [[Decreto 1.091/1994, art. 3º.]]
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