Legislação
Decreto 10.979, de 25/02/2022
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado, a partir de 01/01/2022, pelo Decreto 11.055, de 28/04/2022, art. 2º. Revogado, a partir de 01/05/2022, pelo Decreto 11.047, de 14/04/2022, art. 2º). Tributário. Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 8.950, de 29/12/2016.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.047, de 14/04/2022, art. 2º (Revogação total a partir de 01/05/2022)Decreto 10.985, de 08/03/2022, art. 1º, 4º (art. 1º)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, caput, I, do Decreto-lei 1.199, de 27/12/1971, DECRETA: [[Decreto-lei 1.199/1971, art. 4º.]]
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