Legislação
Decreto 10.994, de 14/03/2022
Art. 16
NORMA REVOGADA.
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção V - DA PROCURADORIA-GERAL FEDERAL (Ir para)
Art. 16- A Procuradoria-Geral Federal é órgão vinculado à Advocacia Geral da União, nos termos do disposto na Lei 10.480/2002, à qual compete promover:
I - a representação judicial e extrajudicial das autarquias e das fundações públicas federais e as respectivas atividades de consultoria e de assessoramento jurídicos;
II - a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades; e
III - a inscrição dos créditos de que trata o inciso II em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial.
Parágrafo único - A Estrutura Regimental da Procuradoria-Geral Federal é editada em ato próprio.
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