Legislação
Decreto 11.004, de 21/03/2022
Art. 0º
Administrativo. Regulamenta a Lei 9.998, de 17/08/2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
Atualizada(o) até:
Decreto 12.023, de 16/05/2024, art. 1º (art. 28)O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei 9.998, de 17/08/2000, DECRETA: [[Lei 9.998/2000, art. 14.]]
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