Legislação
Decreto 11.004, de 21/03/2022
Capítulo II - DO CONSELHO GESTOR (Ir para)
Seção III - DAS COMPETÊNCIAS (Ir para)
Art. 12- À Anatel compete:
I - acompanhar e fiscalizar os programas, os projetos, os planos, as atividades, as iniciativas e as ações que aplicarem recursos do Fust;
II - arrecadar as receitas de sua competência destinadas ao Fust e aquelas receitas previstas nos incisos III e IV do caput do art. 6º da Lei 9.998/2000; [[Lei 9.998/2000, art. 6º.]]
III - realizar a fiscalização tributária sobre as receitas do Fust;
IV - aplicar as sanções cabíveis, na forma estabelecida em sua regulamentação, em decorrência das competências a que se referem os incisos I a III;
V - prestar apoio técnico ao Conselho Gestor na atividade de aprovação da aplicação de recursos do Fust; e
VI - submeter ao Conselho Gestor propostas relativas a matérias de sua competência.
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