Legislação
Decreto 11.011, de 28/03/2022
Art. 15
Art. 15
- Ficam revogados:
I - o Decreto 1.339, de 20/12/1994;
II - o Decreto 2.299, de 13/08/1997;
III - o Decreto 2.301, de 14/08/1997; e
IV - o Decreto 2.597, de 18/05/1998.
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