Legislação
Decreto 11.011, de 28/03/2022
Art. 8º
Art. 8º
- O Auxiliar Local fará jus às vantagens e aos benefícios previstos na legislação trabalhista e previdenciária local, atendidas as cláusulas contratuais estabelecidas no Contrato de Prestação de Serviço Temporário de Auxiliar Local.
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