Legislação
Decreto 11.014, de 29/03/2022
Art. 11
- Requisitos para registro no Renagro
- São requisitos para registro do trator ou da máquina agrícola no Renagro:
I - cadastro válido e ativo do proprietário no sistema Renagro;
II - pré-cadastro do trator ou da máquina agrícola pelo fabricante, pelo importador ou pelo agente autorizado; e
III - análise documental do trator ou da máquina agrícola.
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