Legislação
Decreto 11.014, de 29/03/2022
Art. 12
- Requisitos para o registro de proprietários no Renagro
- Para o registro de proprietário no Renagro, são exigidas as seguintes informações:
I - de pessoa natural:
a) nome completo;
b) número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia;
c) endereço residencial;
d) número de telefone celular; e
e) e-mail; e
II - de pessoa jurídica:
a) número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
b) razão social;
c) nome fantasia;
d) endereço;
e) telefone;
f) e-mail; e
g) identificação do representante legal.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;