Legislação
Decreto 11.014, de 29/03/2022
Art. 15
- Requisitos para o pré-cadastro do trator ou da máquina agrícola
- Para realização do pré-cadastro do trator ou da máquina agrícola, o fabricante, o importador ou o agente autorizado, cadastrado no sistema Renagro, deverá inserir informações relativas:
I - ao modelo;
II - ao local de produção;
III - ao nome e registro profissional do responsável técnico;
IV - ao código do chassi;
V - ao ano de fabricação;
VI - às dimensões referentes à altura, à largura e ao comprimento; e
VII - aos itens obrigatórios para trânsito em via pública.
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