Legislação
Decreto 11.014, de 29/03/2022
Art. 22
- Caracteres do código do chassi
- Os caracteres do código do chassi:
I - são exclusivos para cada trator ou máquina agrícola; e
II - devem permitir identificar:
a) o fabricante ou importador;
b) o modelo do trator ou da máquina agrícola; e
c) o ano de fabricação; e
III - devem seguir as normas do Contran.
Regravação do código do chassi
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