Legislação
Decreto 11.014, de 29/03/2022
Art. 25
- Divulgação dos locais do código do chassi e das plaquetas de identificação
- Os locais de aposição do código do chassi e da etiqueta ou plaqueta de identificação do trator ou da máquina agrícola devem constar:
I - do manual do trator ou da máquina agrícola; ou
II - do sistema Renagro.
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