Legislação
Decreto 11.014, de 29/03/2022
Art. 4º
- Obrigatoriedade do Renagro
- O registro dos tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou executar trabalhos agrícolas no Renagro é:
I - obrigatório para os que transitarem em via pública; e
II - facultativo para os que não transitarem em via pública.
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