Legislação
Decreto 11.016, de 29/03/2022
Art. 3º
Art. 3º
- São diretrizes do CadÚnico:
I - a responsabilidade do responsável pela unidade familiar pela declaração dos dados referentes a todos os membros da sua família;
II - a utilização, pelo Poder Público, de dados sobre a identificação da pessoa e a situação socioeconômica da família, por meio da integração do CadÚnico com outros registros administrativos;
III - o uso para a articulação e a integração de políticas públicas, em todas as esferas de Governo;
IV - o uso de tecnologia e inovação para alcance de seus objetivos;
V - a proteção de dados pessoais, observado o disposto na Lei 13.709, de 14/08/2018;
VI - o zelo pela segurança da informação; e
VII - o georreferenciamento dos dados.
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