Legislação
Decreto 11.016, de 29/03/2022
Art. 4º
Art. 4º
- São objetivos do CadÚnico:
I - reunir, armazenar e processar os registros administrativos dos indivíduos e das famílias de baixa renda;
II - servir como base de dados para o acesso a programas sociais do Governo federal; e
III - ser utilizado como repositório de dados para a realização de estudos sobre seu público, com vistas à análise de alternativas de políticas públicas para a superação da situação de vulnerabilidade econômica e social.
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