Legislação
Decreto 11.031, de 04/04/2022
Art. 1º
Art. 1º
- Ficam promulgadas as Emendas à Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimos, adotadas pela Organização Marítima Internacional, por meio da Resolução MSC.155(78), de 2004, anexas a este Decreto.
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