Legislação
Decreto 11.037, de 07/04/2022
Art. 10
Art. 10
- O CPFGCE elaborará e aprovará o seu regimento interno.
§ 1º - A aprovação do regimento interno do CPFGCE e de suas alterações se darão por votação unânime.
§ 2º - O regimento interno poderá estabelecer que deliberações sobre outras matérias, além das previstas no caput, se darão por votação unânime.
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