Legislação
Decreto 11.046, de 13/04/2022
Art. 0º
Administrativo. Autoriza o aumento do capital social da Telecomunicações Brasileiras S.A.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 1.678, de 22/02/1979, DECRETA: [[Decreto-lei 1.678/1979, art. 4º.]]
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