Legislação
Decreto 11.046, de 13/04/2022
Art. 1º
Art. 1º
- Fica autorizado o aumento de capital social da Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebras, no montante de R$ 367.159.191,90 (trezentos e sessenta e sete milhões cento e cinquenta e nove mil cento e noventa e um reais e noventa centavos), com a emissão de novas ações ordinárias nominativas e preferenciais nominativas.
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