Legislação
Decreto 11.046, de 13/04/2022
Art. 3º
Art. 3º
- Fica a União autorizada a subscrever ações emitidas na forma prevista no art. 1º, por meio da utilização de créditos relativos aos seus investimentos na Telebras, na proporção de sua participação no capital social da empresa, após aprovação do aumento do capital social pela assembleia geral de acionistas.
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