Legislação
Decreto 11.051, de 26/04/2022
Art. 1º
Art. 1º
- Este Decreto regulamenta o art. 24-D da Lei 9.636, de 15/05/1998, para dispor sobre a contratação, com dispensa de licitação, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, para a realização de estudos e a execução de plano de desestatização de ativos imobiliários da União.[[Lei 9.636/1998, art. 24-D.]]
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