Legislação
Decreto 11.059, de 03/05/2022
Art. 11
Capítulo II - DO COMITÊ GESTOR DO PRÓ-AMAZÔNIA LEGAL (Ir para)
Art. 11- O CGPAL se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente e, em caráter extraordinário, mediante requerimento de um de seus membros e por convocação de seu Presidente.
§ 1º - As reuniões ordinárias do CGPAL serão realizadas em data, hora e local designados com antecedência mínima de dez dias úteis.
§ 2º - O quórum de reunião do CGPAL é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 3º - Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do CGPAL terá o voto de qualidade.
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