Legislação
Decreto 11.059, de 03/05/2022
Art. 19
Capítulo III - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 19- Este Decreto entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.
Vigência em 01/08/2022.
Brasília, 3/05/2022; 201º da Independência e 134º da República. Jair Messias Bolsonaro - Marcelo Sampaio Cunha filho - Bento Albuquerque
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