Legislação
Decreto 11.060, de 03/05/2022
Art. 0º
Administrativo. Altera o Decreto 10.433, de 21/07/2020, que institui o Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação da Presidência da República.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.733, de 18/10/2023, art. 2º (art. 1º)O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA:
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