Legislação
Decreto 11.733, de 18/10/2023
Art. 2º
Art. 2º
- Fica revogado o art. 1º do Decreto 11.060, de 3/05/2022, na parte em que altera o inciso IX do caput do art. 3º do Decreto 10.433/2020. [[Decreto 10.433/2020, art. 3º. Decreto 11.060/2022, art. 1º.]]
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