Legislação
Decreto 11.067, de 09/05/2022
- Fica revogado o art. 1º do Decreto 10.643, de 3/03/2021, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto 9.893/2019: [[Decreto 10.643/2021, art. 1º.]]
I - o § 1º do art. 2º; e [[Decreto 9.893/2019, art. 2º.]]
II - a alínea [a] do inciso II do caput do art. 3º. [[Decreto 9.893/2019, art. 2º.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de petição inicial para obtenção de liminar que assegure a um menor com autismo o direito de receber terapias especializadas em clínica próxima à sua residência, cobertas pelo convênio. Aborda fundamentos legais e constitucionais sobre o direito à saúde e à educação especializada.
Acesse aqui
Este modelo de petição é utilizado para requerer a imissão na posse de um imóvel adquirido por meio de arrematação em leilão judicial, conforme o procedimento legal e jurisprudencial aplicável.
Acesse aqui
