Legislação
Decreto 11.072, de 17/05/2022
Art. 15
- Adicionais de pagamento vedados no caso de teletrabalho
- É vedado o pagamento ao participante do PGD na modalidade teletrabalho em regime de execução integral de:
I - adicionais ocupacionais de insalubridade, periculosidade ou irradiação ionizante; e
II - gratificação por atividades com raios X ou substâncias radioativas.
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