Legislação
Decreto 11.075, de 19/05/2022
Art. 14
NORMA REVOGADA.
Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 14- Fica revogado o inciso III do caput do art. 17 do Decreto 9.578, de 22/11/2018. [[Decreto 9.578/2018, art. 17.]]
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