Legislação
Decreto 11.094, de 13/06/2022
Art. 0º
(Vigência em 11/07/2022). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 10.369, de 22/05/2020, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.
Atualizada(o) até:
Decreto 12.300, de 06/12/2024, art. 5º (arts. 7º, 8º e Anexo II. Vigência em 27/12/2024. Veja o Decreto 12.300/2024, art. 6ºO Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, Decreta:
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