Legislação

Decreto 12.300, de 06/12/2024

Art.
Art. 5º

- Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto 10.369, 22/05/2020:

a) as alíneas [b], [c] e [d] do inciso I do caput do art. 3º; [[Decreto 10.369/2020, art. 3º.]]

b) o § 4º do art. 4º; [[Decreto 10.369/2020, art. 4º.]]

c) os art. 6º, art. 7º e art. 8º; [[Decreto 10.369/2020, art. 6º. Decreto 10.369/2020, art. 7º. Decreto 10.369/2020, art. 8º.]]

d) os incisos III, IV e V do caput do art. 9º; e [[Decreto 10.369/2020, art. 9º.]]

e) os incisos V e VI do caput do art. 16; e [[Decreto 10.369/2020, art. 16.]]

II - os seguintes dispositivos do Decreto 11.094, de 13/06/2022:

a) o art. 7º, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto 10.369, de 22/05/2020: [[Decreto 11.094/2022, art. 7º.]]

1. o art. 4º; [[Decreto 10.369/2020, art. 4º.]]

2. os art. 8º e art. 9º; [[Decreto 10.369/2020, art. 8º. Decreto 10.369/2020, art. 9º.]]

3. o art. 11; [[Decreto 10.369/2020, art. 11.]]

4. do caput do art. 14: [[Decreto 10.369/2020, art. 14.]]

4.1. o inciso I;

4.2. o inciso III; e

4.3. os incisos V e VI;

5. do art. 15: [[Decreto 10.369/2020, art. 15.]]

5.1. o caput;

5.2. o inciso I do caput; e

5.3. os incisos III a VI do caput; e

6. o art. 16; [[Decreto 10.369/2020, art. 16.]]

b) o art. 8º; e [[Decreto 11.094/2022, art. 8º.]]

c) o Anexo II.

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