Legislação
Decreto 11.094, de 13/06/2022
Art. 8º
Art. 8º
- O Anexo II ao Decreto 10.369/2020, passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto. [[Decreto 10.369/2020, art. 23.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;