Legislação
Decreto 11.099, de 21/06/2022
Art. 13
Art. 13
- A autorização para a concessão dos selos de identificação artesanal poderá ser suspensa pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento quando:
I - não for atendido o disposto neste Decreto ou nas normas técnicas complementares; ou
II - não houver atualização das informações no Cadastro Nacional de Produtos Artesanais.
Parágrafo único - A suspensão da autorização de que trata o caput cessará quando:
I - for atendido o disposto neste Decreto ou nas normas técnicas complementares; ou
II - forem atualizadas as informações no Cadastro Nacional de Produtos Artesanais.
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