Legislação
Decreto 11.102, de 23/06/2022
Art. 15
NORMA REVOGADA.
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção II - DOS ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES (Ir para)
Art. 15- À Diretoria de Recursos de Acesso à Informação e Atendimento ao Cidadão compete:
I - orientar a execução das atividades necessárias ao exercício das competências da Controladoria-Geral da União como instância recursal, nos termos do disposto no Decreto 7.724/2012;
II - orientar a execução das atividades de ouvidoria no âmbito da Controladoria-Geral da União;
III - promover a participação do usuário nos assuntos de sua competência; e
IV - exercer as atividades do Serviço de Informações ao Cidadão a que se referem os art. 9º e art. 10 do Decreto 7.724/2012.[[Decreto 7.724/2012, art. 9º. Decreto 7.724/2012, art. 10.]]
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