Legislação
Decreto 11.106, de 29/06/2022
Art. 1º
Art. 1º
- Fica instituído o Programa Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública e Defesa Social e dos Profissionais do Sistema Socioeducativo - Programa PraViver.
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