Legislação
Decreto 11.106, de 29/06/2022
Art. 2º
Art. 2º
- São objetivos do Programa PraViver:
I - desenvolver e consolidar diretrizes no âmbito nacional e criar mecanismos voltados à proteção dos direitos humanos:
a) dos profissionais do sistema socioeducativo e de seus familiares; e
b) dos profissionais de segurança pública e defesa social e de seus familiares; e
II - reduzir a vitimização e o suicídio dos profissionais do sistema socioeducativo, nos termos do disposto no Programa Nacional de Direitos Humanos, aprovado pelo Decreto 7.037, de 21/12/2009.
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