Legislação
Decreto 11.117, de 01/07/2022
Art. 2º
Art. 2º
- Aplica-se o disposto no Anexo I e no § 5º do art. 5º do Decreto 5.992/2006, aos deslocamentos em curso na data de entrada em vigor deste Decreto. [[Decreto 5.992/2006, art. 5º.]]
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