Legislação
Decreto 11.148, de 26/07/2022
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Ficam revogados:
I - os seguintes dispositivos do Decreto 10.139/2019:
a) o art. 18; e [[Decreto 10.139/2019, art. 18.]]
b) o art. 22; e [[Decreto 10.139/2019, art. 22.]]
II - o art. 1º do Decreto 10.776, de 24/08/2021, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto 10.139/2019: [[Decreto 10.776/2021, art. 1º.]]
a) o art. 18; [[Decreto 10.139/2019, art. 18.]]
b) o art. 21; e [[Decreto 10.139/2019, art. 21.]]
c) o art. 22. [[Decreto 10.139/2019, art. 22.]]
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