Legislação
Decreto 11.183, de 24/08/2022
Art. 2º
Art. 2º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I - do caput do art. 9º do Decreto 6.592/2008: [[Decreto 6.592/2008, art. 9º.]]
a) as alíneas [a] a [j] do inciso III; e
b) as alíneas [a] a [f] do inciso V; e
II - o parágrafo único do art. 21. [[Decreto 6.592/2008, art. 21.]]
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