Legislação
Decreto 11.190, de 06/09/2022
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 11.269, de 30/11/2022, art. 3º). Administrativo. Altera o Decreto 10.961, de 11/02/2022, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.269, de 30/11/2022, art. 3º (Revogação total)O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 8º e art. 13 da Lei Complementar 101, de 4/05/2000, e no art. 61 da Lei 14.194, de 20/08/2021, Decreta: [[ Lei 14.194/2021, 61. Lei Complementar 101/2000, art. 13.]]
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