Legislação
Decreto 11.192, de 08/09/2022
Art. 13
Capítulo IV - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção IV - DO ÓRGÃO COLEGIADO (Ir para)
Art. 13- O Conselho Superior elaborará seu regimento interno, que será aprovado por ato do Presidente da AEB.
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