Legislação
Decreto 11.210, de 26/09/2022
Art. 2º
Art. 2º
- Ficam revogados:
I - os § 10, § 10-A e § 10-B do art. 31-A do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto 52.795/1963; e [[Decreto 52.795/1963, art. 31-A.]]
II - o art. 1º do Decreto 10.804, de 22/09/2021, na parte em que altera os § 10, § 10-A e § 10-B do art. 31-A do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto 52.795/1963. [[Decreto 10.804/2021, art. 1º.]]
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