Legislação
Decreto 11.215, de 29/09/2022
Art. 2º
Art. 2º
- Os contratos de gestão vigentes na data de publicação deste Decreto serão alterados para inserção das condições e dos prazos previstos no § 4º do art. 14 do Decreto 9.190/2017, no momento de sua renovação ou aditivação. [[Decreto 9.190/2017, art. 4º.]]
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