Legislação
Decreto 11.220, de 05/10/2022
Art. 11
Capítulo IV - DA ADMISSÃO E DA PROMOÇÃO (Ir para)
Art. 11- A admissão e a promoção na Ordem serão feitas por decreto do Presidente da República, mediante proposta do Chanceler da Ordem, após parecer favorável do Conselho.
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