Legislação
Decreto 11.220, de 05/10/2022
Art. 4º
Capítulo II - DA ADMINISTRAÇÃO DA ORDEM (Ir para)
Seção I - DO CONSELHO (Ir para)
Art. 4º- Ao Conselho compete:
I - aprovar as propostas de admissão e de promoção na Ordem;
II - zelar pelo prestígio da Ordem;
III - aprovar o seu regimento interno; e
IV - fazer cumprir as disposições deste Regulamento.
§ 1º - A Secretaria-Executiva do Conselho será exercida pelo Secretário Adjunto da Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo.
§ 2º - O regimento interno do Conselho será elaborado pela Comissão Técnica e aprovado nos termos do disposto no inciso III do caput.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;