Legislação
Decreto 11.221, de 05/10/2022
Art. 21
Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 21- Os casos omissos surgidos na execução desta Estrutura Regimental serão decididos pelo Presidente do INMETRO, ad referendum do Ministro de Estado da Economia.
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Modelo de Petição para Revisão Criminal por Falhas Processuais
Modelo de petição jurídica para revisão criminal, abordando falhas como falta de citação, ausência de contraditório, não juntada de laudos periciais e falta de fundamentação da sentença condenatória.
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Modelo de Petição Inicial de Usucapião Urbana para Aquisição de Propriedade de Casa
Modelo de petição inicial para ação de usucapião urbana, baseado no artigo 1.240-A do Código Civil, visando a aquisição da propriedade de uma casa após seis anos de posse mansa e pacífica, incluindo o pagamento de água, luz e impostos.
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