Legislação
Decreto 11.232, de 10/10/2022
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção V - DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS (Ir para)
Art. 21- Aos Comitês de Decisão Regional compete:
I - aprovar procedimentos e atos operacionais, em estrita observância às diretrizes do INCRA;
II - encaminhar ao Conselho Diretor, para deliberação, procedimentos e atos administrativos e operacionais que não sejam de sua competência;
III - propor e fundamentar, para apreciação pelo Conselho Diretor, normas gerais que tratem de alterações e simplificações de procedimentos operacionais, de normas e de regulamentos, com vistas ao aprimoramento e à agilização do processo de tomada de decisão; e
IV - apreciar outros assuntos que lhes forem submetidos pelo Conselho Diretor.
Parágrafo único - As deliberações dos Comitês de Decisão Regional em desacordo com as diretrizes e orientações do INCRA serão declaradas nulas de pleno direito e a competência de deliberação será avocada pelo Conselho Diretor.
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