Legislação
Decreto 11.234, de 10/10/2022
Art. 7º
Capítulo II - DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA (Ir para)
Seção II - DA DIREÇÃO E DA NOMEAÇÃO (Ir para)
Art. 7º- O Auditor-Chefe será designado e dispensado na forma estabelecida no § 5º do art. 15 do Decreto 3.591, de 6/09/2000. [[Decreto 3.591/2000, art. 15.]]
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