Legislação
Decreto 11.244, de 21/10/2022
Art. 8º
Art. 8º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do caput do art. 2º do Decreto 11.143/2022:
I - do caput do art. 2º: [[Decreto 11.143/2022, art. 2º.]]
a) as alíneas [p] e [q] do inciso I; e
b) as alíneas [j] a [o] do inciso II; e
II - a alínea [c] do inciso II do caput do art. 3º. [[Decreto 11.143/2022, art. 2º.]]
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