Legislação
Decreto 11.244, de 21/10/2022
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do caput do art. 2º do Decreto 11.143/2022:
I - do caput do art. 2º: [[Decreto 11.143/2022, art. 2º.]]
a) as alíneas [p] e [q] do inciso I; e
b) as alíneas [j] a [o] do inciso II; e
II - a alínea [c] do inciso II do caput do art. 3º. [[Decreto 11.143/2022, art. 2º.]]
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Este modelo de agravo de instrumento é utilizado para contestar decisão judicial que não atende ao pedido de um pai para regulamentar visitas semanais com sua filha de 3 anos, as quais estão sendo negadas pela mãe da criança.
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Modelo de petição de embargos à execução destacando a falta de legitimidade e a ausência de citação válida do embargante, com enfoque nas irregularidades e na defesa dos direitos processuais.
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